O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num quadro de política que visa promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formação ao longo da vida;
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET, nas entidades acreditadas pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma, o pedido foi instruído e analisado pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., designado, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como Serviço Instrutor, pelo Despacho 20 051 /2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2006;
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio;
Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo n.º 2.5 do despacho 13246/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 17 de outubro de 2013, determino:
1. É criado e autorizado o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Telecomunicações e Redes, na ATEC - Associação de Formação para a Indústria, com início no ano de 2014, nos termos do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho é válido por um período de cinco anos e as ações iniciadas ao seu abrigo devem ser concluídas durante o respetivo período de vigência.
3. Cumpra-se o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio.
2 de junho de 2014. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
ANEXO I
1. Instituição de formação
ATEC - Associação de Formação para a Indústria
2. Denominação do curso de especialização tecnológica
Técnico/a Especialista em Telecomunicações e Redes
3. Área de formação em que se insere
523. Eletrónica e Automação
4. Perfil profissional que visa preparar
Técnico/a Especialista em Telecomunicações e Redes
O/A Técnico/a Especialista em Telecomunicações e Redes é o/a profissional que, de forma autónoma ou integrado numa equipa, dimensiona, planeia, executa, gere e configura infraestruturas de sistemas que suportam as redes de telecomunicações de nova geração com integração de serviços de voz, dados e vídeo.
5. Referencial de competências a adquirir
Programar, dimensionar e organizar os trabalhos relativos à implementação de redes de comunicações.
Dimensionar, gerir e organizar os trabalhos relativos à implementação de redes integradas de comunicações.
Efetuar a instalação de equipamentos e sistemas integrados de comunicações em edifícios, utilizando as técnicas e tecnologias de acordo com as instruções técnicas e manuais de fabricante, respeitando as normas de segurança de pessoas e equipamento.
Efetuar manutenções preventivas e corretivas de equipamentos e sistemas integrados de comunicações em edifícios, utilizando as técnicas e tecnologias adequadas, a fim de assegurar o seu correto funcionamento, respeitando as normas de segurança de pessoas e equipamentos.
Prestar assistência técnica a clientes, esclarecendo possíveis dúvidas sobre o funcionamento de equipamentos e sistemas de comunicações.
Elaborar relatórios e preencher documentação técnica relativa à atividade desenvolvida.
6. Plano de Formação
(ver documento original)
7. Referencial de competências para ingresso
7.1 Podem candidatar-se à inscrição no CET:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Os indivíduos que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos e tendo estado inscritos no 12.º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 3;
d) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional.
7.2 Os candidatos que não sejam titulares de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, deverão cumprir integralmente o plano de formação adicional, definido no número 9 do presente Anexo.
7.3 Aos formandos não titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, aquando do ingresso no CET, que o concluam com aproveitamento, precedido do plano de formação adicional, é reconhecido o nível secundário de educação.
8. Número de formandos
(ver documento original)
9. Plano de formação adicional
(ver documento original)
207867623
