Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal datada 21 de maio de 2014, está aberto a inquérito público, pelo período de 30 dias contados da publicação no Diário da República, 2.ª série, a alteração ao n.º 2 do artigo 22.º do Anexo II da Tabela de Taxas Municipais.
30 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Engenheiro António Cardoso Barbosa.
Anexo II da Tabela de Taxas Municipais
[...]
Artigo 22.º
Utilização Turística
(Decreto-Lei 39/08, de 7 de março)
1 - ...
1.1 - ...
2 - Fornecimento de placa de alojamento local - Taxa de (euro) 6,00 (seis euros), a que acrescerá o preço final cobrado pelo fornecedor da placa.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
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