Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho, datado de 11 de abril de 2014, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na categoria, do Agente da Polícia Municipal, Paulo Alexandre da Cunha Magalhães, oriundo do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Conde, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30/12, passando este trabalhador a ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lousada, produzindo efeitos a 1 de maio de 2014, conforme acordo escrito de consolidação definitiva de mobilidade interna, devidamente assinado entre o trabalhador e os Municípios de origem e de destino, mantendo o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico-funcional de origem.
22 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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