Despacho 10153/99, de 24 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 120, de 24.05.1999, Pág. 7680
- Data: 1999-05-24
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Sumário
Determina que o pessoal afecto ao Projecto RENAACE, sem vínculo à função pública, seja equiparado ao pessoal da função pública para efeitos de abono de ajudas de custo, sendo o montante a abonar equivalente ao dos funcionários com idênticas funções e vencimento.
Aviso
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