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Despacho 10153/99, de 24 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 120, de 24.05.1999, Pág. 7680
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Sumário

Determina que o pessoal afecto ao Projecto RENAACE, sem vínculo à função pública, seja equiparado ao pessoal da função pública para efeitos de abono de ajudas de custo, sendo o montante a abonar equivalente ao dos funcionários com idênticas funções e vencimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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