Deliberação (extrato) 1194/2014, de 2 de Junho
Transição para o regime de trabalho para 40 horas semanais, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 21 de dezembro
Deliberação (extrato) n.º 1194/2014
Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde, de 15 de abril de 2014, foram autorizados a transitar para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 21 de dezembro, os médicos a seguir indicados, inseridos na carreira especial médica, da especialidade de pediatria, do mapa de pessoal do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., com efeitos a 1 de julho de 2014:
Maria Goreti Lobarinhas de Miranda Novais.
Aníbal José Rodrigues da Rocha.
Humberto Leonel Torres Fernandes.
Isalita Conceição Aguiar Moura.
26-05-2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Manuel Marques.
207851447
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1062485.dre.pdf .
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2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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