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Despacho (extrato) 7198/2014, de 2 de Junho

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Sumário

Consolidação da situação de mobilidade interna na categoria do chefe de serviços de Administração Escolar Manuel Romão Almada Calhau no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7198/2014

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e por despacho do Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 07/05/2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna do chefe de serviços de administração escolar Manuel Romão Almada Calhau, no Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012).

22 de maio de 2014. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Luís Manuel Filipe Feitor.

207846433

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1062424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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