Município de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira Dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do art. 7 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento da alteração aos lotes n.os 6 e 10 e anular os lotes 7, 8, 9 e 11 do alvará de loteamento n.º 15/2006, emitido em 06/12/2006, que consiste, sumariamente em: alterar as especificações dos lotes 6 e 10 e anular os lotes 7, 8, 9 e 11.
Os lotes a alterar e a anular estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 1991/20061213 a 1996/20061213 e encontram-se inscritos na matriz urbana sob os artigos 2852 a 2857, da freguesia de Mozelos, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o (s) interessado (s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00 - 17h00). No caso de oposição, o (s) interessado (s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
19 de maio de 2014. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel S. Oliveira.
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