Aviso (extrato) n.º 6117/2014
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2012, de 9 de outubro
União de Freguesias de Alvite e Passos
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março), por despacho de 23-04-2014 do Exmo. Senhor Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2012 de 09 de outubro, situado no lugar da Granja, da freguesia da Faia, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Aníbal Leite de Oliveira, NIF 207728410, residente no lugar do Cabo, da União de Freguesias de Alvite e Passos, deste concelho, relativamente ao lote n.º 4, nomeadamente que a área de implantação passe de 150 m2 para 154,80 m2 e que o índice de implantação passe de 0,25 para 0,258.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do Município, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos locais públicos do costume, no Edifício da freguesia da Faia, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
6 de maio de 2014. - O Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira.
307812259
