Aviso (extrato) n.º 6116/2014
Regulamento Municipal da Loja Social e Ajudas Técnicas
Aprovação pela Assembleia Municipal
Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Almodôvar, em sessão ordinária de 29 de abril de 2014, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 02 de abril de 2014, deliberou aprovar, no âmbito da competência constante do Artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Regulamento Municipal da Loja Social e Ajudas Técnicas, a qual entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente aviso e afixados editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar - www.cm-almodovar.pt.
6 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
307806751
