Despacho (extrato) n.º 6335/2014
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 15 de abril de 2014 do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente técnico de Carlos Miguel Saúde de Albuquerque, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a 1 de abril de 2014, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionado entre a 9.ª e a 10.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre 14 e 15 da tabela remuneratória única, conforme posicionamento remuneratório detido no serviço de origem, a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
7 de maio de 2014. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, capitão-de-mar-e-guerra.
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