1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 4499/2014, de 17 de março de 2014, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2014, e nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais, COR INF NIM 14651184, António Alcino da Silva Regadas, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 25 000,00 (euro).
2 - O despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2014, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
2 de abril de 2014. - O CMDT da Brigada de Reação Rápida, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, MGEN.
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