Despacho 6246/2014, de 13 de Maio
Reconhecimento de Empreendimento Turístico de Interesse Público
Despacho 6246/2014
Reconhecimento de Empreendimento Turístico de Interesse Público
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal, torna público, no uso das competências previstas no artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2014, aprovou por unanimidade a proposta para reconhecimento de empreendimento turístico de Interesse Público da Herdade da Calva, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
5 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Torcato Soares Baptista.
307795688
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1059979.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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