Francisco José Malveiro Martins, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 5, do Artigo 57.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro na redação atual e n.º 1.º, do Artigo 22.º, do anterior diploma legal, conjugado com o Artigo 11.º do RMUE (Regulamento 732/2010, de 8 de setembro) e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 29 de abril de 2014, irá decorrer o período de discussão pública relativo a operação urbanística de ampliação e alterações realizadas em habitação e adequação das edificações existentes com ampliação em empreendimento de turismo em espaço rural - casa de campo, a levar a efeito no Sitio do Sobral, Freguesia de Porches, Concelho de Lagoa, a favor de November Properties Three Limited, de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do empreendimento, na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
6 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
307800173
