Despacho 12008/99, de 23 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 144, de 23.06.1999, Pág. 9026
- Data: 1999-06-23
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Sumário
Aprova o regulamento que define o regime e o montante do prémio de mérito instituído pelo artigo 41º do Decreto-Lei nº 247/89, de 5 de Agosto, para homenagear as pessoas singulares e colectivas que, em cada ano, mais se tenham distinguido na integração profissional de pessoas com deficiência.
Aviso
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