Resolução DD1003, de 28 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 146, de 28.06.1986, Pág. 5936
- Data: 1986-06-28
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Sumário
Delega no Ministro da Administração Interna, com a faculdade de subdelegar no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a competência para ratificar os regulamentos de polícia dos governadores civis.
Aviso
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