Despacho 17118/99, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 01.09.1999, Pág. 13078
- Data: 1999-09-01
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Sumário
Fixa em 90 o número máximo de licenças para o uso de sombreira para o período de 1 de Setembro de 1999 a 30 de Abril de 2000.
Aviso
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