Despacho 17119/99, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 01.09.1999, Pág. 13079
- Data: 1999-09-01
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Sumário
Fixa em 140 o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara nas águas interiores não oceânicas do estuário do Tejo, para o ano 2000.
Aviso
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