Edital 308/2014, de 17 de Abril
Regulamento de Trânsito da Vila de Mesão Frio
Edital 308/2014
Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal em 17 de março de 2014, sob proposta da Câmara Municipal de 6 de fevereiro de 2014, aprovou o Regulamento de Trânsito da Vila de Mesão Frio.
O referido regulamento foi sujeito a inquérito público, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14/10/2010 e encontra-se agora disponível, na sua versão final, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
21 de março de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.
307708782
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1056978.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1056978/edital-308-2014-de-17-de-abril
