Aviso 5209/2014, de 17 de Abril
1.ª alteração ao Regulamento Municipal do Piquete Móvel de Pequenas Reparações do Município de Mesão Frio
Aviso 5209/2014
Dr. Alberto Monteiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, a Assembleia Municipal de Mesão Frio em 17 de março de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, de 06 de fevereiro de 2014, aprovou a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal do Piquete Móvel de Pequenas Reparações do Município de Mesão Frio, publicado em Diário da República, 2.ª série - n.º 113 - 15 de junho de 2009, com o n.º 244/2009.
A referida alteração bem como a republicação do Regulamento encontram-se agora disponíveis, na sua versão final, no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-mesaofrio.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
26 de março de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
307719977
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1056977.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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