Alteração à operação de loteamento habitacional da Herdade da Laranjeira em Aldeia da Serra, promovida pelo município de Arraiolos
Discussão pública
Sílvia Cristina Tirapicos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, faz saber que, por força do disposto no n.º 2 do art.º 27.º e no n.º 5 do art.º 7.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março e nos termos do art.º 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Arraiolos deliberou, em sua reunião ordinária de 26 de março de 2014, abrir um período de discussão pública relativa à alteração da operação de loteamento, promovida pelo Município de Arraiolos.
A discussão pública decorrerá por um período de 15 dias úteis contados a partir do 8.º dia útil seguinte à data de publicação deste aviso na II Série do Diário da República, durante o qual os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões.
Durante aquele período os interessados poderão consultar na Divisão de Administração Urbanística e Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Arraiolos, no horário normal de expediente, o projeto do referido loteamento. Os interessados deverão apresentar as suas observações em ofício devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos.
O presente Aviso foi enviado, nesta mesma data, para publicação em Diário da República.
1 de abril de 2014. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.
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