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Despacho 5413/2014, de 17 de Abril

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante interino territorial de Beja no comandante do Destacamento Territorial de Almodôvar, capitão de infantaria Jorge Castelo Barbosa

Texto do documento

Despacho 5413/2014

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 497/2014, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Almodôvar, Capitão de infantaria, Jorge Castelo Barbosa, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de novembro de 2013.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

21 de janeiro de 2014. - O Comandante Interino do Comando Territorial de Beja, José António Serrano Candeias, tenente-coronel.

207756215

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1056876.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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