Despacho 17069/99, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204, de 01.09.1999, Pág. 13057
- Data: 1999-09-01
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a homologação dos modelos de programa de procedimento, com ou sem prévia publicação de anúncio, caderno de encargos, anúncio e circular-convite, anexos ao presente Despacho.
Aviso
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