Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Outubro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
Aviso DD1211, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 256, de 07.11.1985, Pág. 3739
- Data: 1985-11-07
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Sumário
Torna público ter o Governo de França depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e à Representação, celebrada na Haia aos 14 de Março de 1978, de que Portugal já é parte.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Setembro de 1985, o Governo de França depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e à Representação, celebrada na Haia aos 14 de Março de 1978, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático ainda não entrou em vigor.
Anexos
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Aviso
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