Despacho 12370/99, de 29 de Junho
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 29.06.1999, Pág. 9294
- Data: 1999-06-29
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza os directores dos Serviços Sub-Regionais de Segurança Social de Braga, Bragança, Porto, Penafiel, Viana do Castelo e Vila Real a subdelegarem a competência que lhes foi delegada pelo presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte em matéria financeira relativa às Comissões Locais de Acompanhamento (C.L.A.) do Rendimento Mínimo Garantido.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/105459/despacho-12370-99-de-29-de-junho