Empreitada de Reabilitação do Túnel de Mourilhe ao Km 130,843 na Linha da Beira Alta (eContratos n.º 5010012580)

Aviso de prorrogação de prazo n.º 311/2014

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: REFER, E.P.E.

Direção de Logística - Contratação

Endereço: Avenida de Ceuta - Estação de Alcântara - Piso 2

Código postal: 1300 245

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada de Reabilitação do Túnel de Mourilhe ao Km 130,843 na Linha da Beira Alta (eContratos n.º

5010012580)

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2014/04/02

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Informam-se os interessados que nos termos do disposto no n.º 5 do Art. 61.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto

Lei 18/2008 de 18 de janeiro, a REFER pronunciou-se sobre os Erros e Omissões identificados pelos interessados no processo de concurso para a empreitada de "Reabilitação do Túnel de Mourilhe ao Km 130,843 na Linha da Beira Alta (e-contratos 5010012580)", cujo Anúncio foi publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 41 - 27 de fevereiro de 2014 - Anúncio de procedimento n.º 1035/2014 e prorrogado o prazo de entrega de propostas.

Procedeu-se igualmente à divulgação da prorrogação dos prazos de entrega de propostas e de abertura de propostas:

Entrega de Propostas: até às 17:00 horas do dia 7 de abril de 2014;

Abertura de Propostas: às 10:00 horas do dia 8 de abril de 2014;

A pronúncia da REFER sobre os Erros e Omissões e prorrogação dos prazos foram disponibilizados aos interessados na plataforma eletrónica disponível em http://www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp.

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Rui Loureiro

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

407738452

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-04-21 - Lei 18/2008 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.