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Aviso 4523/2014, de 2 de Abril

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Sumário

Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela (PPPIT)

Texto do documento

Aviso 4523/2014

Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela (PPPIT), ratificado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 8 de setembro de 1991 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 3 de dezembro de 1991.

José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna publico que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 25 de março de 2014, deliberou, com base em informação técnica, dar inicio ao procedimento para a elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 3 de dezembro de 1991, estabelecendo um prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do presente aviso, para formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, podendo o processo ser consultado no sitio do município (www.cm-tondela.pt) e nos serviços do Balcão Único de Atendimento do Município, localizado no Edifício dos Paços do Concelho.

25 de março de 2014. - O Presidente da Câmara, José António Gomes de Jesus.

207718542

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1054522.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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