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Deliberação (extrato) n.º 860/2014
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de março de 2014, foi autorizada a nomeação, para o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do Exmo. Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Manuel José da Silva Salazar, ao abrigo do artigo 67.º, n.º 3, 4 e 5 da Lei 26/2008, de 27 de junho.
25 de março de 2014. - O Juiz-Secretário, Joel Timóteo Ramos Pereira.
207720331
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2008-06-27 -
Lei
26/2008 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais (nona alteração), e a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (quinta alteração)
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