Despacho 14307/99(2ªserie), de 28 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 174, de 28.07.1999, Pág. 11006
- Data: 1999-07-28
- Diploma não vigente
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Sumário
Comete ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural a incumbência de promover os procedimentos adequados a uma análise fundamentada, quer do ponto de vista jurídico quer em termos institucionais, económicos e sociais, do interesse e da viabilidade de criação de uma cooperativa de interesse público - «régie cooperativa» - para administrar as áreas florestais de propriedade pública e comunitária.
Aviso
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