Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar
1. Ao abrigo do nº 4 do Despacho 2434/2014, de 29 de janeiro, do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 32 de 14 de janeiro, subdelego no tenente-coronel José Luís Patrício Rego Batista, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada no nº 2 do referido Despacho 2434/2014, de 29 de janeiro, do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.
2. O presente despacho produz efeitos desde 31 de dezembro de 2013, ficando por este meio ratificado todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
14 de fevereiro de 2014. - O Diretor da DJD, João Manuel Lopes Nunes dos Reis, major-general.
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