Declaração de retificação de anúncio 56/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
Tendo-se verificado a existência de circunstâncias imprevistas que impuseram a alteração de aspectos fundamentais de peças do concurso público denominado "Empreitada de execução de 17 edifícios habitacionais da 2.ª fase de requalificação do Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores", após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, o Conselho de Administração da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A. deliberou, em 11 de março de
2014, ao abrigo da alínea c), do n.º1, do artigo 79º e do artigo 80º, ambos do Código dos Contratos Públicos, não proceder à adjudicação do referido procedimento concursal, revogando a decisão de contratar e, em consequência, anular o referido concurso público, cujo anúncio de abertura n.º5031/2013, foi publicado no Diário da República n.º195, II Série, Parte L - Contratos Públicos, no dia 09 de outubro de 2013.
Os concorrentes foram notificados da decisão de anulação do mencionado concurso e da abertura de um novo procedimento do mesmo tipo, a concretizar nos termos previstos no n.º3 do artigo 79.º do CCP
Autor da rectificação do anúncio:
João Paulo Rodrigues Pereira (Vogal do Conselho de Administração)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 5031/2013, com ID 407309565.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512076260 - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas - SPRHI, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração
Endereço: Rua do Pasteleiro n.º30-A, Angústias
Código postal: 9900 069
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292200570
Fax: 00351 292240898
Endereço Eletrónico: geral.sprhi@mail.telepac.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de execução de 17 edifícios habitacionais da 2.ª fase de requalificação do Bairro Nossa Senhora de
Fátima, Praia da Vitória, Ilha Terceira, Açores
Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução de 17 edifícios habitacionais para realojamento de agregados familiares residentes no
Bairro Nossa Senhora de Fátima, freguesia de Santa Cruz, Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 990000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45211000
Valor: 990000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Zona ampliada do Bairro Nossa Senhora de Fátima, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Praia da Vitória
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os requeridos no Ponto 10 do Programa do Procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Conselho de Administração
Endereço desse serviço: Rua do Pasteleiro n.º30-A, Angústias
Código postal: 9900 069
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292200570
Fax: 00351 292240898
Endereço Eletrónico: geral.sprhi@mail.telepac.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Em suporte de papel o preço é de EUR 1.000,00 (mil euros) e em suporte informático o preço é de EUR 20,00 (vinte euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 45 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Condições mais vantajosas de preço (45%) avaliada por:
- Preço total (55%);
- Credibilidade e coerência de preços (45%);
b) Qualidade técnica da proposta (55%) avaliada por:
- Processos construtivos adoptados (60%);
- Programação proposta e sua adequabilidade às condições locais (40%).
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Conselho de Administração da SPRHI, SA
Endereço: Rua do Pasteleiro n.º30-A, Angústias
Código postal: 9900 069
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292200570
Fax: 00351 292240898
Endereço Eletrónico: geral.sprhi@mail.telepac.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/10/09
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Tendo-se verificado a existência de circunstâncias imprevistas que impuseram a alteração de aspectos fundamentais de peças do concurso público denominado "Empreitada de execução de 17 edifícios habitacionais da 2.ª fase de requalificação do Bairro Nossa
Senhora de Fátima, Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores", após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, o Conselho de Administração da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A. deliberou, em 11 de março de
2014, ao abrigo da alínea c), do n.º1, do artigo 79º e do artigo 80º, ambos do Código dos Contratos Públicos, não proceder à adjudicação do referido procedimento concursal, revogando a decisão de contratar e, em consequência, anular o referido concurso público, cujo anúncio de abertura n.º5031/2013, foi publicado no Diário da República n.º195, II Série, Parte L - Contratos Públicos, no dia 09 de outubro de 2013.
Os concorrentes foram notificados da decisão de anulação do mencionado concurso, e da abertura de um novo procedimento do mesmo tipo, a concretizar nos termos previstos no n.º3 do artigo 79.º do CCP.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João Paulo Rodrigues Pereira
Cargo: Vogal do Conselho de Administração
407693384
