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Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, a pedido da trabalhadora, cessou a 6 de janeiro de 2014, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com Márcia Sofia de Almeida Gamito, para a carreira/categoria de assistente técnico, deste Município.
19 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
307631815
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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