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Nos termos do meu despacho, de 16 de outubro de 2013, e para os efeitos previstos nos artigos 42.º e 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei como membros do gabinete de apoio à presidência, com efeitos a 16 de outubro de 2013, os seguintes cidadãos:
Chefe de Gabinete - Paulo José Rato Dias;
Adjunto - Ana Filipa Simões Grade dos Santos Pífaro Dinis.
16 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Eduardo da Silva e Sousa.
307632009
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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