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Despacho 3413/2014, de 3 de Março

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Sumário

Cessação de procedimento concursal

Texto do documento

Despacho 3413/2014

Considerando que, pelo despacho reitoral n.º 459/R/2011, datado de 21 de dezembro, foi aberto o procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o recrutamento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, nas áreas de informática de gestão ou gestão, cujo aviso 207/2012 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 6 de janeiro de 2011;

Considerando que, pelo despacho reitoral n.º 460/R/2013, datado de 21 dezembro, foi dada a possibilidade de recrutamento de candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente constituída;

Considerando que, nos termos do artigo 53.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, é obrigatória, para este tipo de candidatos, a aplicação do método de avaliação psicológica;

Considerando que, no edital anteriormente mencionado, não estava prevista a aplicação deste método,

Considerando que, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, é possível a cessação do procedimento concursal desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados;

Considerando que os candidatos a este procedimento concursal ainda não foram notificados da lista provisória de classificação final:

Determino, ao abrigo do artigo 38.º, n.º 2, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a cessação deste procedimento concursal.

13 de fevereiro de 2014. - O Reitor, Prof. Doutor José Carmo.

207646477

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1048858.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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