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Para os devidos efeitos, torna-se pública que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Seia de 30 de dezembro de 2013, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi exonerada do cargo de secretária do Gabinete de Apoio a Vereação, Ana Mafalda Batista Correia Esteves, a partir de 30 de dezembro de 2013.
27 de janeiro de 2014. - O Vereador, com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
307600451
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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