Discussão Pública
Aditamento n.º 1 ao Alvará de Loteamento n.º 14/1999
Pousada - Vilela - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote n.º 7, sito na Travessa do Parque Industrial, n.º 231, freguesia de Vilela, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Ivo Bruno Manteigas Ribeiro Vieira, contribuinte n.º 204340020, residente na Rua Paixão Bastos, n.º 96, 2.º Dtº, 4830 - 551 Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
11 de fevereiro de 2014. - O Vereador, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
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