Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, torna público que, ao abrigo da competência que lhe confere as alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada em 18 de fevereiro de 2014, deliberou aprovar a «Postura Municipal de Trânsito do Município do Marco de Canaveses» e submeter o mesmo a apreciação pública, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Durante o referido período, a referida Postura poderá ser consultada na Câmara Municipal de Marco de Canaveses, durante as horas de expediente, bem como no site da Internet em www.cm-marco-canaveses.pt.
Os interessados devem formular por escrito e dirigir ao presidente da Câmara Municipal as eventuais observações ou sugestões dentro do período atrás referido.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
19 de fevereiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Maria Moreira.
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