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Edital (extrato) 182/2014, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Alteração ao Regulamento de Infraestruturas Urbanísticas

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 182/2014

Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Vereador Com Competências Delegadas da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, em cumprimento da deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 31 de dezembro 2013, sob proposta da Câmara Municipal e ao abrigo das disposições combinadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que foi aprovada a alteração ao Regulamento de Infraestruturas Urbanísticas.

As alterações podem ser consultadas na página eletrónica do município em www.figueiradigital.com.

Para constar e devidos efeitos se lavrou e se publica o presente Edital no Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos locais do costume.

11 de fevereiro de 2014. - O Vereador, com competências delegadas, Carlos Monteiro.

307612642

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1048689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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