Aviso 3048/2014, de 26 de Fevereiro
Regulamento de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público Municipal de Miranda do Corvo
Aviso 3048/2014
Para os devidos efeitos, de acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro se torna público que, após o necessário período de apreciação pública, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo na sua reunião realizada de 5 de setembro de 2013 e pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 12 de setembro de 2013, foi aprovado o Regulamento de Obras e Trabalhos no Subsolo do Domínio Público Municipal de Miranda do Corvo.
Mais torna público, que o mesmo pode ser consultado na página eletrónica do município /www.cm-mirandadocorvo.pt.
29 de janeiro de 2014. - O Presidente do Município, Professor Doutor António Miguel Costa Baptista.
307604761
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1048159.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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