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Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e decorrente da entrada em vigor da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, a 10 de janeiro de 2014, cessou a comissão de serviço do Dr. Luís Gonzaga de Sousa Monteiro, no cargo de secretário executivo da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.
31 de janeiro de 2014. - O Presidente, Gonçalo Rocha.
307586423
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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