Despacho (extrato) n.º 3208/2014
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por força do n.º 2 do artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, do n.º 2 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro, e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, declara-se que o licenciado José Pedro Cracel Fernandes concluiu com sucesso, o período experimental na carreira/categoria técnica superior, com a classificação final de 17,2 valores, sendo o tempo do período experimental, contado para efeitos da atual carreira e categoria.
18 de fevereiro de 2014. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
207633662