Processo de Contencioso pré-contratual
Proc. n.º 270/13.4BECTB
Intervenientes:
Autor: Virgílio Roque - Sociedade de Construção Civil, Lda.
Contra-interessado: Constrope - Congevia, Engenharia e Construção, SA
Réu: Liga dos Combatentes
Quintino Lopes Ferreira, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Faz saber que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 270/13.4BECTB, processo de contencioso pré-contratual, em que é Autora Virgílio Roque - Sociedade de Construção Civil, Lda. e Ré a Liga dos Combatentes e, na qualidade de contra-interessados os abaixo identificados, cujo pedido consiste no decretamento da anulação do ato de adjudicação do procedimento de concurso promovido pela Ré com o n.º 01/2012_LC, relativo à construção de um Lar de Idosos em Estremoz, proferido pela Direção Central da Liga dos Combatentes em 30 de abril de 2013. condenando-se depois a entidade demandada a admitir a proposta da autora e a aprovar novo relatório de avaliação das propostas, aplicando o critério de adjudicação definido nas peças do procedimento oportunamente patenteadas.
- Ficam os demandados na qualidade de contra interessados, abaixo identificados, citados para, querendo, no prazo de quinze dias, se constituírem como contra interessados na acção acima indicada nos termos previstos no n.º 1, do artigo 82.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- Um vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se citados para contestar no prazo de 20 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela Autora, mas o Tribunal apreciará livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Se a um contra interessado não tiver sido facultada, em tempo útil, a consulta do processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, que, neste caso, permitirá que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 83.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
- O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra interessados:
1.º- Sociedade de Empreitadas Centrejo, Lda., com domicílio na Rua D. Nuno Álvares Pereira 49 2.º, 7300-200 Portalegre;
2.º - Britalar, Sociedade de Construções, S. A., com domicílio na Av. da Liberdade, 459, 4710-251 Braga;
3.º - Anorte, Construções e Engenharia, Lda., com domicílio na Avenida Joaquim Ribeiro Mota, 3874585-166 Gandra;
4.º- Telxeira Pinto e Soares, Lda., com domicílio R. João Pinto Ribeiro, 63 - 1.º 4600-084 Amarante;
5.º- Vidal, Pereira Gomes, Lda., com domicilio na Rua Marquês Marialva Ed. Marialva, 1º - loja 103060-184 Cantanhede;
6.º- José & Augusto, Empreiteiros de Construção Civil, Lda., com domicílio na Urb. Jardins Lt. 55 2775-349 Parede;
7.º - Consdep, Engenharia e Construção, S. A., com domicílio na E.N. 2 7600- 011 Aljustrel;
8.º- Duafar, Construção Civil e Obras Públicas, Lda., com domicílio na Estrada Nacional 352, km 38, 8456005-170 Escalos de Cima - Castelo Branco;
9.º - Lovimec, Renovação Urbana e Construções, Unipessoal, Lda., com domicílio em Manhufe - Apartado 56 - 4605-133 Mancelos;
10.º- Ramos Catarino, S. A., com domicílio na R. Prof. Fernando Serra Oliveira, 90 3060-318 Febres;
11.º- Bemposta, Investimentos Turísticos do Algarve, S. A., com domicílio na Estrada Alvor Aldeamento Bemposta 8500-521 Portimão;
12.º - Joaquim Fernandes Marques e Filhos, Lda., com domicílio na Rua Oliveirinha 3, Nogueira do Cravo, 3400 Nogueira do Cravo;
13.º - José Pimentel Nunes e Filhos, Lda., com domicílio na R. St.(11I) Joana, 83 - , R1C - 4460-805 Custóias;
14.º -A Encosta, Construções, S. A., com domicílio na R. Fontainhas Andrinos, 410-008 Leiria;
15.º - Costa e Carvalho, Lda., com domicílio na R. Afonso Albuquerque 37, 2460- 020 Alcobaça;
16.º - Betonit, Engenharia e Construções, Lda., com domicílio no IC2 - Vale Gracioso, 2400-827 Leiria;
17.º - Cobeng Construtora, Lda., com domicílio na Rua Alberto Serpa, 188, 2855-126 Corroios;
18.º - Construtora UDRA, Lda., com domicílio na Av. D. João 11 - Lote 1.03.2.1 7º Piso, Parque das Nações 1998-017 I Lisboa;
19.º - Jofilhos, Sociedade de Construções Lda., com domicílio na R. de Vilares, 369 - Praia da Granja - 4410-347 Arcozelo;
20.º - Arlindo Correia e Filhos, Lda., com domicílio na Praça Conde Agrolongo, 74 - 50 4700 Braga;
21.º - Cunha e Barroso, Lda., com domicílio na Rua D. Afonso IV 18, Alfena 4445- 251 Alfena.
18 de fevereiro de 2014. - O Juiz de Direito, Quintino Lopes Ferreira. - O Oficial de Justiça, Laura Fernandez.
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