Despacho (extrato) n.º 3079/2014
Por despacho de 2013.09.27 do Diretor Nacional-Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:
Foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior do Lic. Henrique Carvalhal Garcia Corrêa da Silva, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem - Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, entre a 8.ª e a 9.ª posição remuneratória, e entre o 39.º e 42.º nível remuneratório, a que corresponde o montante de 2.505,48(euro). (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
17 de fevereiro de 2014. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
207626534