Despacho (extrato) n.º 3078/2014
Por despacho de 27 de setembro de 2013 do diretor nacional-adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:
Foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior do licenciado Clemente Lucena Vian, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória, e entre o 31.º e 35.º nível remuneratório, a que corresponde o montante de (euro) 2075,97. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de fevereiro de 2014. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
207626404
