Aviso 2214/2014, de 12 de Fevereiro
Contrato e termos de referência do Plano de Pormenor na Modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural das Salgueiras
Aviso 2214/2014
Carlos Fernando Frazão Correia, Dr., Vice-Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior em cumprimento com a deliberação tomada por esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 24 de Janeiro de 2014, torna público que se encontra em fase de participação pública, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º-A e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, o contrato e termos de referência do Plano de Pormenor na Modalidade de Plano de intervenção em Espaço Rural das Salgueiras, durante 15 dias seguintes à data da publicação no Diário da República.
Todo o processo referente ao contrato e termos de referência do Plano de Pormenor na Modalidade de Plano de Intervenção em espaço Rural das Salgueiras, poderá ser consultado na Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Rio Maior, no horário normal de expediente, ou na página do município através do endereço:http://www.cm-riomaior.pt/município/documentação/consulta-publica.
Poderão ser apresentados por escrito e dirigidas à presidente da câmara municipal quaisquer observações ou sugestões, ou através de endereço electrónico: geral@cm-riomaior.pt
28 de janeiro de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Fernando Frazão Correia, Dr.
207586034
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1045082.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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