Deliberação (extrato) n.º 221/2014

Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF,I. P.), proferida em sessão de 18 de novembro de 2013:

Prof. Doutor Duarte Nuno Pessoa Vieira - autorizada a passagem ao mapa de pessoal complementar a que alude o artigo 14.º dos Estatutos do INMLCF, I. P., aprovados pela Portaria 19/2013, de 21 de janeiro, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, devendo cumprir um horário semanal de 12 horas, com direito à remuneração correspondente a 30 % da 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente graduado sénior/chefe de serviço de medicina legal, de acordo com a tabela prevista no Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2013, cessando a relação jurídica de emprego público que anteriormente detinha com o INMLCF, I. P.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

8 de janeiro de 2014. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.

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