Determina que aos membros do conselho de escola dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário seja atribuída uma redução da componente lectiva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-07-21 - Decreto Regulamentar 10/99 - Ministério da Educação

  Regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão aplicável aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecendo as competências das estruturas de orientação educativa, bem como o regime de coordenação das mesmas estruturas. O presente diploma produz efeitos relativamente ao crédito global e consequências remuneratório a partir do ano escolar de 1999-2000.