Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Vila Velha de Ródão
Dr. Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão, torna público que:
Foi aprovado pela Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de dezembro de 2013, e pela Assembleia Municipal, na sessão realizada em 27 de dezembro de 2013, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do Município de Vila Velha de Ródão.
O referido regulamento foi sujeito a inquérito público, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República de 08/11/2013 e encontra-se agora disponível, na sua versão final, no site da internet da Câmara Municipal (www.cm-vvrodao.pt), onde poderá ser consultado e descarregado.
O RMUE de Vila Velha de Ródão entra em vigor 15 dias após a publicação deste aviso.
21 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.
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