Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na atual redação torna-se público que, obtida a concordância do Município de Vila Franca de Xira, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de Assistente Técnica da trabalhadora Maria Antonieta Vieira Cardoso Serra, pertencente ao Mapa de Pessoal daquela entidade para o Mapa de Pessoal do Município de Odemira, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27/02, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31/12, 3-B/2010 de 28/04, 34/2010 de 02/09, 55-A/2010 de 31/12 e 64-B/2011 de 30/12.
A referida consolidação operar-se-á no posicionamento remuneratório detido na entidade de origem (Posição remuneratória 01 e Nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única), a que corresponde a remuneração mensal de 683,13 (euro).
Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei 59/2008 de 11/09, na atual redação, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013 (não sujeito a período experimental).
2 de janeiro de 2014. - A Vereadora dos Recursos Humanos (despacho de delegação de competências n.º 401-A/2013 P, de 7 de novembro), Deolinda Maria Pinto Bernardino Seno Luís (licenciada).
307518756
