Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (outorga do contrato)
Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, aberto por aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de dezembro de 2012, determinei a celebração de contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, com o trabalhador abaixo indicado:
Fernando Emanuel Moreira de Sousa Pereira Rodrigues, inserido na carreira e categoria de Técnico Superior, posicionado na 2.ª Posição, Nível 15, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48(euro). O trabalhador fica sujeito ao período experimental de acordo com o previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09.
2 de janeiro de 2014. - A Vereadora em Regime de Permanência (despacho 19-A/2013 P, de 18 de outubro), Deolinda Maria Pinto Bernardino Seno Luís.
307518789
