Apreciação pública de projetos de regulamentos municipais
Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores torna público, em conformidade com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontram em apreciação pública, pelo período de 30 dias a contar da data da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, os seguintes projetos de regulamentos municipais. Mais se informa que os mesmos estarão disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos desta Câmara, assim como no site: www.cmlajesdasflores.pt
Projeto de Regulamento Lajes Solidária, Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio;
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;
Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Habitações Sociais;
Projeto de Regulamento Municipal de Cedência de Materiais de Construção Civil e Maquinaria Municipal a Famílias Carenciadas;
Alteração ao regulamento de Tapadas;
Nos termos do n.º 2 do citado artigo 118.º, convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal eventuais sugestões e ou reclamação dentro do período atrás referido.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados.
16 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
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